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Direito do Consumidor

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Tribunal Arbitral de Consumo do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

Rua Damião de Góis, Nº31, Lj 6,
4050-225, Porto

Telefone: +351 225 50 8349 / +351 225 02 9791
Fax: +351 225 02 6109
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt


Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.